Proposta recebeu parecer contrário de todas as comissões técnicas.
Deputado Fábio Silva, autor do projeto, disse que vai recorrer.
A presidência da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) decidiu nesta terça-feira (25) arquivar o projeto de lei 540/15, do deputado Fábio Silva (PMDB), que estabelecia multa de até R$ 270 mil para quem satirizasse ou ridicularizasse símbolos de qualquer religião.
"Como o projeto recebeu parecer contrário de todas as comissões técnicas por que passou, o regimento determina o arquivamento", informou o presidente da Alerj, deputado Jorge Picciani (PMDB).
Autor da proposta, Fábio Silva disse que vai recorrer porque a Comissão de Defesa Civil, presidida pelo deputado Flávio Bolsonaro (PP), deveria ter dado seu parecer.
"O projeto foi arquivado com ressalvas. Entrarei com recurso na presidência e na Comissão de Constituição e Justiça pedindo para que esse parecer seja colhido em plenário".
O deputado Carlos Minc (PT) questionou o projeto, alegando que instituir previamente uma censura à sátira é proibido pela Constituição.
"Vendo o resultado de todas as comissões, levantei a questão de ordem para a mesa diretora. O presidente Picciani acatou e o projeto vai para o arquivo. Os excessos têm que ser condenados e os prejudicados podem ir à Justiça”, disse.
Em seu parecer, Minc disse que citou o voto da ministra Carmen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), na ação que discutiu a autorização prévia de biografados:
"Ela disse que nenhuma lei pode tirar a liberdade de opinião que a Constituição garante".
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